| Projeto: |
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PL 65 01/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-65/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0065-2016 |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, PESSOAL SUFICIENTE E QUALIFICADO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / BEBEDOURO / DEMANDA / EMPREGADO / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESPERA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FACULDADE / FILA / FINANCIAMENTO / HORARIO / MATRICULA / PRAZO / PROUNI / PUBLICO / QUALIDADE / QUANTIDADE / SANITARIO / SENHA / TEMPO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0781-2016
ver documento Adm1260-2016
ver documento Econ1511-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2016 | Encaminhado em 03/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 10/03/2016 | | CCJ | Recebido em 10/03/2016 | Encaminhado em 24/05/2016 | | ADM | Recebido em 25/05/2016 | Encaminhado em 30/06/2016 | | ECON | Recebido em 06/07/2016 | Encaminhado em 02/12/2016 | | EDUC | Recebido em 02/12/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |